A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, direitos civis, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa https://oajuricaba.com.br/conselho-estadual-de-pesca-discute-melhorias-e-articulacoes-para-avancar-na-pratica-e-producao-dos-pescadores/